Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-12-04 | Final: 1827-01-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D428 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Francisco, antigo soldado do Regimento de Infantaria nº 4 
Sumário: Requerimento, de 4 de Dezembro de 1826, de António Francisco, antigo soldado do Regimento de Infantaria nº 4, no qual refere ter sido condenado pelo Conselho de Justiça em degredo perpétuo para a índia por primeira deserção simples e não ter sido abrangido pela amnistia de 27 de Abril de 1826.

Pede, "por estar em juvenil idade de 23 anos", que se mande passar "novo e régio decreto de perdão".

A comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 15 de Janeiro de 1827, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 32; 
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